| 1052 | 18/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 08/12/2023 | COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 29/11/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 20/10/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA FAUSTO ALVES DO REGO, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 22/09/2023 | Cria complemento salarial aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA JOSÉ IRINALDO CESÁRIO SOARES, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA JOSÉ EUDES DE SOUZA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA JOSÉ ALVES DE SOUZA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA IRAMAR CESÁRIO SOARES, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA FRANCISCO DANTAS DE SOUZA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como, RUA CÍCERO RUFINO SOBRINHO, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 29/08/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 238.119,78. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 11/08/2023 | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO A DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 24/07/2023 | DISPOE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL / RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 24/07/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MICAELENSE AMIGOS DA CULTURA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 11/07/2023 | "Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno do Município de São Miguel/RN e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 05/07/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 04/07/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 27/06/2023 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS SENHOR FRANCISCO ALVES DANTAS, PORTADOR DO CPF Nº 031.949.854-93 E SENHORA SARAH ARAUJO CASTRO, PORTADORA DO CPF Nº 939.520.825-20, SITUADO NA RUA JOSE FERREIRA SOBRINHO, CENTRO DESTA CIDADE, PELO TERRENO LOCALIZADO AS MARGENS DA RUA SANTA LUZIA E DA RUA FRANCISCA PEIXOTO SOBRINHO, NO BAIRRO TOTA BARBOSA COM ÁREA DE 160,00M², E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 24/04/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 30/01/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 30/01/2023 | INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 27/01/2023 | "Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 27/01/2023 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 27/12/2022 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 21/09/2022 | TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIOCULTURAIS, ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 21/09/2022 | INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 21/09/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 13/09/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ ALVES PACHECO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO WELTON NUNES e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA MANUEL LEITE DA SILVA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA TERESINHA LOPES DE LIMA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA LUIZA AUGUSTA DE CARVALHO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA MARIA DA COSTA SOUZA LIMA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA ANTONIO BERNARDINO DA SILVA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA GEFFESON BARROS DE QUEIROZ e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 13/09/2022 | Autoriza a desafetação e permuta de terrenos constantes da Quadra 02 (dois) dos Lotes situados nas Ruas José Nilton de Carvalho e Rua Coronel Nunes, com áreas de 200m2 e 254m2, respectivamente, permutadas pela área remanescente do terreno pertencente à senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano Lacerda, localizado na Rua Doutor Severiano e Rua Pedro Velho, bairro centro, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 13/09/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 12/09/2022 | REGULAMENTA O ARTIGO 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CESSÃO E CONCESSÃO DE USO DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 12/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 09/09/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 19/08/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 15/08/2022 | Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 15/08/2022 | Promove adequações dos dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 34, de 29 de dezembro de 2014, dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 15/08/2022 | Promove as adequações dos dispositivos da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 11/08/2022 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 09/08/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 20/07/2022 | Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 04/07/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 29/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 22/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 14/06/2022 | EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 14/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 14/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 14/06/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 14/06/2022 | ALTERA A LEI Nº 955/21 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DO EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 06/06/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA RENATA RANYELE MACIEL DE ALMEIDA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 01/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100231- 71.2018.8.20.0131 e 0100346-92.2018.8.20.013, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 26/05/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 19/05/2022 | Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Miguel/RN e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 19/05/2022 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RODOVIAS E TRÂNSITO - DEMURT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI PARA ALTERAR O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 11/04/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 11/04/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 11/04/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/04/2022 | Promove as adequações dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, aos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 29/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NIKOLA TESLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FIRMINO ELEUTÉRIO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL ZUMBA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 13/12/2021 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES E VEREADORAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 13/12/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 08/12/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 08/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 23/11/2021 | Institui a taxa de administração de acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) alusivo ao exercício de 2021, define os índices de atualização para as contribuições revidenciárias pagas em atraso, nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 09/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a denominação da RUA JANUÁRIO FRANCISCO DA COSTA NETO dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 03/11/2021 | INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 03/11/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a denominação da RUA PEDRO LINS DE QUEIROZ e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM ITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 03/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA CULTURA VIVA NA PRAÇA NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 03/11/2021 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 03/11/2021 | ESTABELECE QUE OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFEÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 03/11/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID19, AOS FUNCIONÁRIOS DE FARMACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 03/11/2021 | Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos nos planos nacional e municipal de imunização contra COVID 19 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 03/11/2021 | Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência para vacinação contra a Covid 19, no âmbito do município de São Miguel/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 03/11/2021 | Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, bem como institui isenção e atendimento prioritário aos doadores de sangue, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 11/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52M2, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 11/08/2021 | Autoriza a permuta de terrenos constantes dos Lotes n°s 115, 116 e 117 do Loteamento Raimundo Bezerra Nobre, situados na Rua Raimundo Bezerra Nobre, no bairro Manoel Vieira, pelos Terrenos: Lote n° 65-A, com área de 326,47m2,na Rua Antônio Xavier Moreira com Rua Projetada, no bairro Manoel Vieira; Lote n° 126-A, com área de 10x20m2, na Rua Raimundo Bezerra Nobre com a área verde pertencente ao Município, no bairro Raimundo Bezerra Nobre e o Lote nº 117, com o área de terreno medindo 10x20m2, localizado vizinho à Central do Cidadão, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 09/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA IRMÃ PAULA GUIMARÃES NUNES A ÀREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 09/08/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 28/06/2021 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município São Miguel/RN e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 28/06/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 28/06/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 14/06/2021 | Dispõe sobre a criação da diária operacional no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DO SOCORRO MOREIRA NEGREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO CRISÓSTOMO MOREIRA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA MOREIRA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CELINA MOREIRA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 10/06/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VICENTE DE PAULO MOREIRA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 02/06/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 02/06/2021 | Altera a redação do inciso I, do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 02/06/2021 | Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências pertinentes. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 27/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA GELADEIRA LITERÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 29/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Serviço Social da Indústria (SESI), com destinação exclusiva para construção do Projeto SESI TEC e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 19/04/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 06/04/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 06/04/2021 | RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZAREM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 30/03/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 30/03/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 24/03/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB, do Município de São Miguel/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 25/01/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSORA MARIA KATIUCE DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 06/01/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 12/12/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel-RN - REFIS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 15/08/2017 | Institui o Programa de Auxílio Educação Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 03/11/2016 | disciplina as formas de comunicação da Controladoria Geral do municipio com as Unidades Seccionais de Controle e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 28/04/2016 | DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 15/09/2015 | DISPOE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 18/12/2013 | DISPOE DA CRIAÇÃO DO NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN. REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIODA LEI N° 483/02 E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 09/04/2013 | DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/02/2013 | disciplina procedimentos gerais para compras e prestações de serviços, através de licitação, dispensa ou inexibilidade, bem como os procedimentos parasolicitação de termo aditivo, das liquidações, dos pagamentos e do tratamento do processo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 15/09/2009 | DISPÕE SOBRE O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SOA MIGUEL/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 15/09/2009 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 09/02/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº. 472/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 29/12/2004 | DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 30/12/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 30/12/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 21/05/2002 | Institui o novo Código Tributário do Município de São Miguel, revoga a Lei N° 216/76, disposições em contrário e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 04/11/1997 | ESTABELECE O REGIME JURIDICO ÚNICO, CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 04/03/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 03/04/1990 | NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN , INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS SEGUINTE LEI ORGANICA: | 1990 | LEI MUNICIPAL |