| 51 | #Transparência | 08/07/2020 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL | www.saomiguel.rn.gov.br.sistemas.assesi.com/informa/51 | NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO |
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO
Trata-se de relatório para fins informativos sobre o Projeto de Lei nº 005/2020 deste Executivo, encaminhado a essa Casa Legislativa, em referência à Lei Federal Complementar n. º 173/2020. A norma federal é simples e objetiva, conforme transcrevo abaixo, na forma colhida do site do Governo Federal (www.planalo.gov.br). |