Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: “Decreta situação de Emergência Pública no Município de São Miguel, bem como estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). ”
   

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