DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Decreta situação anormal, caracterizado como Situação de emergência no âmbito do município de São Miguel/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme (COBRADE /1.4.110) Estiagem, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETA N° 210/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADO COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, AFETADO POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA, CONFORME (COBRADE/1.4.110) ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, do Município de São Miguel - RN e adota outras providências.
Abre Crédito Especial através de Repasse FNAS para aquisição de um veículo do tipo VAN..
Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.642.037,60 (dois milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência no âmbito do município de São Miguel/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme (COBRADE/1.4.110) Estiagem, e dá outras providências.
REGULAMENTA O ARTIGO 6º, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 1.003, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS, PÁTIOS DE FEIRA, FEIRAS LIVRES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E OUTROS EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO POPULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares 2023 do Município de São Miguel.
CRIA GRUPO DE TRABALHO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E O DESCARTE DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL.
Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.015.508,09 (dois milhões e quinze mil e quinhentos e oito reais e nove centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
Dispõe sobre a Paralisação nos serviços não essenciais da Prefeitura Municipal, no dia 30 de agosto de 2023, no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 26 de junho de 2023, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que atribui aos órgãos da administração pública direta dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações a obrigação de efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil e dá outras providências.
Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.203.111,07 (quatro milhões e duzentos e três mil e cento e onze reais e sete centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESUTALDO FINAL DO PROCESSO SELETIVO N° 001/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
Dispõe sobre a extinção das Unidades de Ensino abaixo relacionadas pertencentes ao Centro Municipal Ensino Rural do Município e também do Ensino Urbano de São Miguel/RN.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2023 e dá outras Providências.
Regulamenta as parcerias entre o Município de São Miguel e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15 e do Decreto Federal nº 8.726/16.
Abre Crédito Especial para inclusão da despesa - 33900800 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar.
Declara luto oficial pelo falecimento de RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES, ex-prefeito e Deputado Estadual.
Estabelece prazos e datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE VIGILANTE E DE GUARDA NOTURNO EM GUARDA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência no âmbito do município de São Miguel/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme (COBRADE/1.4.110) Estiagem, e dá outras providências.
