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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 247/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2023
Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETA N° 210/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADO COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, AFETADO POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA, CONFORME (COBRADE/1.4.110) – ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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