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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 248/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2023
Descrição: “Decreta situação anormal, caracterizado como Situação de emergência no âmbito do município de São Miguel/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme (COBRADE /1.4.110) – Estiagem, e dá outras providências.
   

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