Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E AMPLIA MEDIDAS RESTRITIVAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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