Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2021
Descrição: “ALTERA O DECRETO 097, DE 15 DE ABRIL DE 2021, E PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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