Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.
   

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