Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2021
Descrição: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PREVISTAS NO ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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