Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2021
Descrição: Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade de Referencia Fiscal do Município de São Miguel – URFIM; dos créditos e bases de cálculo tributarias municipais e dá outras providências.
   

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