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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 092/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2021
Descrição: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, DE CARÁTER EXCEPICIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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