NOTÍCIAS

10-ABR-2019

CMDCA de São Miguel lança edital para escolha de Conselheiros Tutelares

#Administração 10 DE ABRIL DE 2019

Candidatos à função de conselheiro tutelar do município de São Miguel, no Alto Oeste potiguar, poderão se inscrever ao processo de escolha para os conselheiros a partir do dia 22 de abril, das 08h às 11h e das 14h às 16h. As inscrições prosseguem até o dia a 03 de maio de 2019 deverão ser feitas pessoalmente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, localizado na Rua Prof. Florência de Jesus, Alto Santo Tereza, São Miguel/RN.

edital nº 01/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024, foi publicado nesta quarta-feira (10), no site da Prefeitura Municipal de São Miguel.

O processo é disciplinado com base na Lei no 8.069/90 (ECA), na Resolução 152/2012 do CONANDA, na Resolução no 170/2014 do CONANDA, na Resolução 118/2019 do CONSEC, na Lei Municipal no 558/2005 e na Resolução no 01/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Para participar do processo, os candidatos devem atender alguns requisitos, como:

 - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA);

-  Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;

-  Residência e domicílio eleitoral no município, há mais de dois anos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;

-  Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal;

-  Experiência na atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 06 (seis) meses no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente.

-  Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

-  Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;

-  Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (Resolução Conanda no 170/2014, art. 38).

- Aprovação em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente.

Os candidatos aptos à função pública de conselheiro tutelar realizarão prova objetiva de caráter eliminatório, que versará exclusivamente sobre a Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#AssistênciaSocial Há 1 ano(s)

CMDCA DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CONHECIMENTO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Miguel em consonânc [...]

#Agricultura Há 1 ano(s)

GOVERNO MUNICIPAL REALIZA SEMANA DO MEIO AMBIENTE COM PLANTIO DE IPÊS E FRUTÍFERAS

O Governo Municipal de São Miguel por meio da Secretaria de Agricultura realizou a Seman [...]

#Cultura Há 1 ano(s)

LEI PAULO GUSTAVO É APROVADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN

O Plano de Ação do Município de São Miguel/RN foi aprovado pelo Ministério da Cultura e [...]

#Educação Há 1 ano(s)

SEDUC REALIZA PROJETO EDUCANDO E NUTRINDO TENDO COMO TEMA “ALERGIAS E INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES”

Na manhã deste dia 07/06, aconteceu a primeira roda de conversa do Projeto Educando e Nu [...]

#Desenvolvimento Há 1 ano(s)

GOVERNO MUNICIPAL REALIZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS COMUNIDADES RURAIS

A Prefeitura de São Miguel em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, reali [...]

#sãomiguel Há 1 ano(s)

Radar da Transparência - O maior portal de acesso a informações públicas do Brasil.

Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

#AssistênciaSocial Há 1 ano(s)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Município de SÃO MIGUEL/RN, por meio da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizaç [...]

#AssistênciaSocial Há 1 ano(s)

CMDCA DIVULGA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR

O CMDCA cumprindo as exigências do Edital Nº 001/2023 que dispõe sobre a realização do P [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito