NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO
Trata-se de relatório para fins informativos sobre o Projeto de Lei nº 005/2020 deste Executivo, encaminhado a essa Casa Legislativa, em referência à Lei Federal Complementar n. º 173/2020. A norma federal é simples e objetiva, conforme transcrevo abaixo, na forma colhida do site do Governo Federal (www.planalo.gov.br).
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO
Trata-se de relatório para fins informativos sobre o Projeto de Lei nº 005/2020 deste Executivo, encaminhado a essa Casa Legislativa, em referência à Lei Federal Complementar n. º 173/2020. A norma federal é simples e objetiva, conforme transcrevo abaixo, na forma colhida do site do Governo Federal (www.planalo.gov.br).
