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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/1997

04/11/1997

ESTABELECE O REGIME JURIDICO ÚNICO, CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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