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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1049/2023

08/12/2023

COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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