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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/1990

03/04/1990

NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN , INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS SEGUINTE LEI ORGANICA:

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