Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1030/2023

27/06/2023

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS SENHOR FRANCISCO ALVES DANTAS, PORTADOR DO CPF Nº 031.949.854-93 E SENHORA SARAH ARAUJO CASTRO, PORTADORA DO CPF Nº 939.520.825-20, SITUADO NA RUA JOSE FERREIRA SOBRINHO, CENTRO DESTA CIDADE, PELO TERRENO LOCALIZADO AS MARGENS DA RUA SANTA LUZIA E DA RUA FRANCISCA PEIXOTO SOBRINHO, NO BAIRRO TOTA BARBOSA COM ÁREA DE 160,00M², E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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