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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2004

29/12/2004

DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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