Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 009/2016

28/04/2016

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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