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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1003/2022

12/09/2022

REGULAMENTA O ARTIGO 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CESSÃO E CONCESSÃO DE USO DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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