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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1002/2022

12/09/2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

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