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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 999/2022

15/08/2022

Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel.

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