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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 983/2022

01/06/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100231- 71.2018.8.20.0131 e 0100346-92.2018.8.20.013, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.

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