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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/2021

30/03/2021

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

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