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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 913/2021

30/03/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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