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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 920/2021

27/05/2021

INSTITUI O PROGRAMA “GELADEIRA LITERÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.

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