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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 921/2021

02/06/2021

“Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências pertinentes”.

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