Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 938/2021

11/08/2021

Autoriza a permuta de terrenos constantes dos Lotes n°s 115, 116 e 117 do Loteamento “Raimundo Bezerra Nobre”, situados na Rua Raimundo Bezerra Nobre, no bairro Manoel Vieira, pelos Terrenos: Lote n° 65-A, com área de 326,47m2,na Rua Antônio Xavier Moreira com Rua Projetada, no bairro Manoel Vieira; Lote n° 126-A, com área de 10x20m2, na Rua Raimundo Bezerra Nobre com a área verde pertencente ao Município, no bairro “Raimundo Bezerra Nobre” e o Lote nº 117, com o área de terreno medindo 10x20m2, localizado vizinho à Central do Cidadão, no bairro Maria Manoela, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.

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