Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 939/2021

11/08/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52M2, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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