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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 941/2021

03/11/2021

Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência para vacinação contra a Covid – 19, no âmbito do município de São Miguel/RN, e dá outras providências.

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