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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 958/2021

13/12/2021

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES E VEREADORAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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