eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
CELINA MARIA DE FREITAS CARVALHO SECRETÁRIO(A)
DALVA FRANCO DE QUEIROZ SECRETÁRIO(A)
FABIO SOARES DE CARVALHO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO JACKSON LEITE PEREIRA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO LADJÂNIO PESSOA DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO THIAGO PESSOA DANTAS SECRETÁRIO(A)
JOÃO RIBEIRO FILHO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ HÉLDISON CARVALHO DE AQUINO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
THIAGO HENRIQUE FIGUEIREDO DA COSTA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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