Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 150 registros

LEI MUNICIPAL: 920/2021 27/05/2021

27/05/2021

INSTITUI O PROGRAMA “GELADEIRA LITERÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 919/2021 29/04/2021

29/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Serviço Social da Indústria (SESI), com destinação exclusiva para construção do Projeto SESI TEC e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 917/2021 19/04/2021

19/04/2021

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 916/2021 06/04/2021

06/04/2021

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 915/2021 06/04/2021

06/04/2021

RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZAREM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 913/2021 30/03/2021

30/03/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 912/2021 30/03/2021

30/03/2021

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

LEI MUNICIPAL: 911/2021 30/03/2021

30/03/2021

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI MUNICIPAL: 910/2021 24/03/2021

24/03/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 909/2021 24/03/2021

24/03/2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, do Município de São Miguel/RN.

LEI MUNICIPAL: 908/2021 25/01/2021

25/01/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSORA MARIA KATIUCE DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 914/2021 06/01/2021

06/01/2021

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 819/2017 12/12/2017

12/12/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel-RN - REFIS e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 793/2017 15/08/2017

15/08/2017

Institui o Programa de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 001/2016 03/11/2016

03/11/2016

disciplina as formas de comunicação da Controladoria Geral do municipio com as Unidades Seccionais de Controle e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 009/2016 28/04/2016

28/04/2016

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 689/2015 15/09/2015

15/09/2015

DISPOE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 038/2013 18/12/2013

18/12/2013

DISPOE DA CRIAÇÃO DO NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN. REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIODA LEI N° 483/02 E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 001/2013 09/04/2013

09/04/2013

DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 001/2017 13/02/2013

13/02/2013

disciplina procedimentos gerais para compras e prestações de serviços, através de licitação, dispensa ou inexibilidade, bem como os procedimentos parasolicitação de termo aditivo, das liquidações, dos pagamentos e do tratamento do processo.

LEI MUNICIPAL: 007/2019 15/09/2009

15/09/2009

DISPÕE SOBRE O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SOA MIGUEL/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 689/2009 15/09/2009

15/09/2009

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 668/2009 09/02/2009

09/02/2009

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº. 472/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 001/2004 29/12/2004

29/12/2004

DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 486/2002 30/12/2002

30/12/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 483/2002 30/12/2002

30/12/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 476/2002 21/05/2002

21/05/2002

Institui o novo Código Tributário do Município de São Miguel, revoga a Lei N° 216/76, disposições em contrário e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 356/1997 04/11/1997

04/11/1997

ESTABELECE O REGIME JURIDICO ÚNICO, CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 047/1991 04/03/1991

04/03/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 001/1990 03/04/1990

03/04/1990

NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN , INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS SEGUINTE LEI ORGANICA:

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